BARBOSA, M., CAPUA, V., & DE OLIVEIRA, F. (2021). MINISTÉRIO PÚBLICO E O VIÉS NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE. Múltiplos Acessos, 6(1), 149-170. https://doi.org/https://doi.org/10.51721/2526-4036/v6n1a10