BARBOSA, MARGARETH, VALDECI CAPUA, e FABIO DE OLIVEIRA. 2021. MINISTÉRIO PÚBLICO E O VIÉS NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE. Múltiplos Acessos 6 (1), 149-70. https://doi.org/https://doi.org/10.51721/2526-4036/v6n1a10.