BARBOSA, M., CAPUA, V. e DE OLIVEIRA, F. (2021) MINISTÉRIO PÚBLICO E O VIÉS NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE, Múltiplos Acessos, 6(1), p. 149-170. doi: https://doi.org/10.51721/2526-4036/v6n1a10.