BARBOSA, M., V. CAPUA, e F. DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO E O VIÉS NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE. Múltiplos Acessos, Vol. 6, nº 1, June 2021, p. 149-70, doi:https://doi.org/10.51721/2526-4036/v6n1a10.