A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS E A CONTAMINAÇÃO HÍDRICA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE) DO RIO DE JANEIRO: IMPACTOS E DESAFIOS SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A SOLIDARIEDADE TRANSGERACIONAL

Resumo

O presente texto busca analisar o caso de contaminação hídrica da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com base nos princípios e fundamentos dos Direitos Humanos e a responsabilidade civil objetiva.  Assim, evidencia-se o caso da contaminação hídrica atenta ao Direito Humano à água potável. Nesse sentido, com o desenvolvimento inconsciente da sociedade e a inercia da sustentabilidade, ocasionou o processo de degradação do meio ambiente, de forma vertiginosa, refletindo diretamente aos recursos naturais. É cediço observar que, a água potável é vista como um direito humano, logo, é elemento fundamental para o ser humano, assim o acesso ao abastecimento e o saneamento básico são primordiais para a efetivação da vida digna do homem. A água, apesar de ser um bem de domínio público, é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Ao que se pese, a poluição hídrica ocasiona o aumento das desigualdades sociais, impossibilitando aos mais vulneráveis um comprometimento ao direito a uma vida digna. Isto posto, cabe ao Estado e as entidades públicas a responsabilização civil ao reparo ao dano ambiental gerado, sendo este de caráter objetivo, aplicando assim a teoria do risco integral. Por fim, o direito humano à água busca proporcionar à todas as pessoas à água potável suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e disponível para uso pessoal e doméstico, quantidade segura e necessária, garantindo assim, o mínimo existencial, a saúde pública, o bem-estar populacional e o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana.