RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PERÍODO DE 2010 A 2016
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado ao incorrer a prática do crime de poluição, o qual está capitulado no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Nessa vereda, serão analisados os aspectos históricos do processo de proteção ao meio ambiente, destacando-se os três períodos que configuraram o aludido processo em âmbito nacional. Não obstante, serão analisadas as trilhas que levaram o meio ambiente a ter sua fundamentalidade reconhecida internacionalmente e nacionalmente, bem como o aspecto difuso inerente. Outrossim, além de ser um bem jurídico difuso, em que todos aproveitam seus benefícios e todos sofrem com sua degradação, o meio ambiente passou a ser um direito fundamental que alcança as presentes gerações e as pósteras. Sendo que todos esses avanços têm como base os princípios de ordem ambiental, os quais se mostram imperiosos no presente estudo, sob a justificativa de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado impera diante os demais direitos, pois sem um meio ambiente propício, inviável se torna o exercício de todos os outros direitos fundamentais. Para essa responsabilidade seja demonstrada, o estudo será conduzido nos moldes jurisprudenciais, bem como disposições legais e doutrinárias concernentes ao tema. Portanto, foram analisadas as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, de acordocom os acórdãos proferidos de 2010 a 2016 a fim de apurar como estão sendo responsabilizadas essas empresas cujo incorrem ao crime em tela.
