PUBLICIDADE ABUSIVA PARA OS HIPERVULNERÁVEIS À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA

Resumo

A presente pesquisa enfatizará a abusividade da publicidade voltada para o publico infantil, visto que esse tipo de publicidade aproveita a vulnerabilidade da criança para persuadi-la ao consumo de determinado produto ou serviço. Abordará a hipervulnerabilidade da criança como vítima da publicidade abusiva, com fundamento na resolução 163 do CONANDA, abordando a evolução história do Direito do Consumidor, analisando o Direito do Consumidor como direito fundamental e abordando os Princípios orientadores do Direito do Consumidor. Analisará conceituando e caracterizando o consumidor, o fornecedor, os produto e serviços na relação de consumo. Abordará a publicidade abusiva para os hipervulneráveis, tendo a criança como vítima do consumismo, demonstrando os impactos legais da publicidade abusiva, e destacará quais práticas publicitárias são consideradas como abusivas em relação ao público infantil. A metodologia aqui utilizada foi o método indutivo, utilizando-se de revisão de literatura, com o aproveitamento da doutrina brasileira, da legislação pátria e ainda com o apoio de jurisprudências e artigos publicados na internet.