ENTRE A CONCEPÇÃO TEÓRICA E O DESENCANTO DA PRÁTICA: AS FALHAS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES

Resumo

Nos primórdios das sociedades as crianças eram consideradas pessoas à margem da consideração como indivíduos detentores de direitos. Eram meras peças que integravam as famílias, e até se tornarem adultos eram totalmente subordinadas ao pátrio poder. Com a evolução das leis cresceu  também a preocupação na busca pela inimputabilidade dos menores, uma vez que havia a necessidade de dar a estes um tratamento diferenciado do tratamento penal imputado aos adultos quando em cometimento de atos ilícitos. Após décadas de evoluções o Estatuto da Criança e do Adolescente, embasado na Doutrina da Proteção Integral, imperava no Brasil como a mais moderna e completa legislação infanto-juvenil. O presente trabalho tem como objetivo analisar se as regras de tal lei estariam sendo devidamente aplicadas às crianças e adolescentes. Esta pesquisa se inicia em uma análise cronológica do início da legislação menorista até os tempos atuais, apresentando a legislação em vigor na íntegra e analisando também a Lei do SINASE, um ordenamento que versa sobre a execução das medidas socioeducativas presentes no ECRIAD. O método utilizado neste estudo foi pesquisa bibliográfica em método dedutivo, seguido ao final de uma breve entrevista com o Ilustre Representante do Órgão Ministerial local sobre sua visão a respeito da aplicação das medidas socioeducativas e sua eficácia. A metodologia empregada consistiu no método dedutivo, pautado na revisão de literatura, sob o formato sistemático, como técnica de pesquisa. Conclui-se neste estudo que a realidade infanto-juvenil brasileira ainda precisa melhorar em muitos aspectos. A ineficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais é latente e preocupante, uma vez que os níveis de reincidência são alarmantes e merecem urgente atenção dos entes competentes.