O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A LEI 11.419/06: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA NORMA E DA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE

Resumo

O presente estudo tem como objetivo descrever o que é o Processo Judicial Eletrônico, sua previsão legal, nos aspectos gerais da Lei 11.419/06, a Lei do Processo Judicial Eletrônico, bem como os princípios fundamentais que regem o processo dentro desse novo tipo de procedimento, a partir de uma abordagem teórica do tema. A pesquisa desenvolve-se iniciando por uma apresentação do contexto histórico que culminou na criação do Processo Judicial Eletrônico. Em sequência analisa-se a Legislação específica, no caso, e discorre-se acerca dos meios de aplicação do processo eletrônico, trazendo as concepções da doutrina, tanto processualista quanto constitucionalista, sobre a efetividade do procedimento, principalmente, em relação às dificuldades no manuseio do novo sistema para as partes, procuradores e serventuários da Justiça. O presente trabalho consiste em pesquisa teórica, realizada pelo método indutivo, realizada por meio de revisão bibliográfica tendo por material de estudo a lei, a doutrina e a jurisprudência. O propósito essencial da pesquisa consiste na verificação da eficácia da aplicação do processo eletrônico para o trâmite das ações judiciais perante o Poder Judiciário Estadual do Rio de Janeiro, eficácia esta que se comprova, diante da proposta da norma que estabeleceu esse procedimento nos tribunais.