FRAGILIDADES NO PROCESSO DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOS MEANDROS E DISRUPTURAS DAS DELAÇÕES PREMIADAS À LUZ DO CASO ALBERTO YOUSSEF

Resumo

O presente estudo buscou aprofundar-se no estudo da delação premiada homologada na “Operação Lava Jato”,realizada entre o Ministério Público Federal e o doleiro Alberto Youssef.Esse importante instituto é visto como um instrumento facilitador do sistema processual penal brasileiro, sendo regulamentado através da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, na qualestabelece taxativamente os meios possíveis de realização da delação emprocessos que envolvem o crime organizado, possibilitando assim, a obtenção de provas e desmembramento da criminalidade que tanto assola o país. Todavia, a utilização desse instrumento nos acordos homologados na operação“Lava Jato”, a exemplo do caso do Alberto Youssef, encontra-se em total desconformidade com a lei,ao ofertar ao delator benefícios não previstos no texto legal, ou seja, desvinculando o instituto da delação premiada dos princípios éticos e morais do processo penal brasileiro. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método historiográfico e do método dedutivo. Como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura, sob o formato sistemática, bem como análise de caso.