Pessanha, A. e Verdan Rangel, T. 2022. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PERÍODO DE 2010 A 2016. Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983). 2, 04 (abr. 2022).