Gonçalves, L.S. e Verdan Rangel, T. 2022. ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL? O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER À LUZ DO HC 124.306-RJ E O RECENTE POSICIONAMENTO DO STF. Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983). 2, 04 (abr. 2022).