Pessanha, A., & Verdan Rangel, T. (2022). RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PERÍODO DE 2010 A 2016. Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar De Trabalhos De Conclusão De Curso (ISSN: 2764-5983), 2(04). Recuperado de http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/207