Penha, Thamires, e Tauã Lima Rangel. 2022. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar De Trabalhos De Conclusão De Curso (ISSN: 2764-5983) 5 (12). http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/123.