Penha, T. e Rangel, T. L. (2022) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983), 5(12). Disponível em: http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/123 (Acessado: 30maio2025).