Pessanha, A. e Verdan Rangel, T. (2022) “RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PERÍODO DE 2010 A 201”6, Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983), 2(04). Disponível em: http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/207 (Acessado: 16julho2025).