Silva, P. e Verdan Rangel, T. (2022) “SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434/97 x O ART. 14 DO CÓDIGO CIVI”L, Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983), 2(04). Disponível em: http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/222 (Acessado: 16julho2025).