Ávila, H. L. e Viana, A. (2022) O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO, Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983), 6(1). Disponível em: http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/297 (Acessado: 24maio2025).