VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS AOS CASOS DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

O presente artigo tem como finalidade principal verificar a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa para tratar de casos de violência doméstica contra a mulher, tendo em vista o aumento dos índices de violência contra a mulher no Brasil associado à ineficiência do sistema punitivo. Ao mesmo tempo será problematizado o chamado “confisco do conflito”, que se perfaz na qualidade do Estado apropriar-se do conflito das pessoas que são titulares do direito, qual sejam, no caso em tela, a mulher vítima de violência doméstica, o agressor e a sociedade. O trabalho tem como suporte a análise dos dados da pesquisa, publicada em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça, intitulada “Entre práticas retributivas e restaurativas: A Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário” em diálogo com a literatura nacional acerca do tema. Ademais, o trabalho foi realizado por meio do método dedutivo fazendo uso das técnicas bibliográfica e documental. Inicialmente, foi discutida a ineficiência do sistema punitivo para lidar com as questões relativas à violência doméstica contra a mulher. Em seguida, foi explicado o conceito de Justiça Restaurativa, suas principais distinções em face da Justiça Retributiva, apontando a primeira como um caminho para resolução de conflitos, inclusive pelos casos abarcados pela Lei Maria da Penha. A base teórica se funda no campo da criminologia crítica,
para pensar a deslegitimação do sistema de justiça criminal atual, buscando alternativas ao direito penal com o horizonte de sua abolição. Dentre os resultados encontrados, destacou-se que a Justiça Restaurativa tem o condão de reduzir a reincidência, empoderar a mulher e resolver os conflitos adjacentes à relação vítima e ofensor.