O PAPEL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PROCON.

Abstract

Diante do progresso contínuo e ao longo da trajetória histórica da legislação voltada ao consumidor, torna-se evidente que, num primeiro momento, inexistia qualquer entidade, seja de natureza governamental ou não, destinada a oferecer respaldo e salvaguarda dos direitos inerentes a cada consumidor, além da ausência de um arcabouço legislativo que respaldassem todos esses direitos mencionados acima. Deste modo, o presente trabalho tem como objetivo discorrer e analisar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de normas que atendam as demandas do consumidor em relação a sua segurança e proteção jurídica nas relações consumeristas. A metodologia utilizada para desenvolver este projeto de pesquisa baseia-se em pesquisa descritiva de base
bibliográfica, quantitativa e qualitativa, propondo uma análise detalhada das instituições que garantem informações claras e precisas, como por exemplo o PROCON. A escassez de recursos e qualificação pessoal para fiscalizar o cumprimento das leis de proteção do
consumidor por parte das empresas. No caso específico do PROCON, a limitação de recursos e pessoal, juntamente com problemas de comunicação e falta de transparência, são negativos para a desconfiança dos consumidores em relação ao órgão. O CDC (Código
de Defesa do Consumidor) tem como finalidade principal a proteção dos interesses dos consumidores, especialmente por serem frequentemente vulneráveis nessa relação. Essa posição é fundamentada na Constituição, que inclui a defesa do consumidor no papel de direitos fundamentais, conferindo-lhe um status privilegiado. Além disso, o CDC possibilita sua aplicação em diversas situações e nas formas contemporâneas em que essas relações ocorrem. Contudo, os desafios persistem, especialmente diante da evolução tecnológica e das complexidades do mercado contemporâneo. É imperativo que o PROCON adapte suas estratégias para lidar com os novos desafios, à medida que a disseminação de informações online e a complexidade crescente de produtos e serviços.