ISONOMIA SALARIAL ENQUANTO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI Nº 14.611/2023 NO ÂMBITO DAS GARANTIAS DOS DIREITOS DAS MULHERES

Abstract

O objetivo do presente está alicerçado na análise do princípio da igualdade e da não discriminação, expressamente positivado no texto Constitucional, em uma acepção voltada para as garantias dos direitos das mulheres no que concerne a igualdade salarial à luz da Lei nº 14.611/2023. Inicialmente, o presente tem como finalidade examinar a evolução histórica da participação das mulheres no mercado de trabalho, desde os tempos antigos até os dias atuais. A análise abrange as transformações sociais, econômicas e culturais que moldaram o papel das mulheres no mundo do trabalho ao longo dos séculos. Além disso, discutir os desafios enfrentados pelas mulheres e os avanços significativos em direção à igualdade de gênero no ambiente profissional. Nesse sentido, o trabalho busca traçar uma linha histórica que mostra como o princípio da igualdade, especificamente no que diz respeito à remuneração igual para trabalho igual, evoluiu ao longo dos anos, bem como busca compreender a equiparação salarial como um direito fundamental no âmbito dos direitos trabalhistas. Por fim, o presente disserta acerca da igualdade salarial entre homens e mulheres, com foco nos impactos da Lei Nº 14.611/23 que visa promover a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre os gêneros e traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o alcance dos objetivos propostos, optou-se pela utilização dos métodos historiográfico e dedutivo de natureza qualitativa e uma pesquisa exploratória.