2023. A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES. Multiplos Acessos. 8, 4s.1 (Dec. 2023). DOI:https://doi.org/10.51721/20s1pe17.