A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 8, n. 4s.1, 2023. DOI: 10.51721/20s1pe17. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/372. Acesso em: 17 jun. 2026.