O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM ANÁLISE: SUA ORIGEM, APLICABILIDADE E REFLEXOS À LUZ DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 9, n. 4, 2024. DOI: 10.51721/jm5qh772. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/453. Acesso em: 9 jul. 2026.