“A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES”, MULTACCESS, vol. 8, no. 4s.1, Dec. 2023, doi: 10.51721/20s1pe17.