“A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSRIDIÇÃO”. Multiplos Acessos 6, no. 3 (December 24, 2021). Accessed June 17, 2026. https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/209.