“A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894 19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES”. Multiplos Acessos 8, no. 4s.1 (December 30, 2023). Accessed June 17, 2026. https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/372.