“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM ANÁLISE: SUA ORIGEM, APLICABILIDADE E REFLEXOS À LUZ DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL”. Multiplos Acessos 9, no. 4 (December 28, 2024). Accessed July 9, 2026. https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/453.