A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES. MULTACCESS [Internet]. 2023 Dec. 30 [cited 2026 Jun. 21];8(4s.1). Available from: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/372