O PAPEL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PROCON. MULTACCESS [Internet]. 2023 Dec. 30 [cited 2026 Jul. 28];8(4s.1). Available from: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/380