O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM ANÁLISE: SUA ORIGEM, APLICABILIDADE E REFLEXOS À LUZ DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL. MULTACCESS [Internet]. 2024 Dec. 28 [cited 2026 Jul. 9];9(4). Available from: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/453