A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM UM CENÁRIO DE RECONHECIMENTO DE DADOS: A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE DIGITAL. MULTACCESS [Internet]. 2020 Dec. 30 [cited 2026 Aug. 20];5(2). Available from: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/149