A Revista Científica Múltiplos Acessos é um periódico interdisciplinar brasileiro, Criada em 2016, a revista possui periodicidade quadrimestral e tem como proposta a publicação de artigos originais em diversas áreas do conhecimento, promovendo o acesso aberto à produção científica. Com um perfil interdisciplinar, a revista recebe trabalhos de diferentes campos, incentivando a troca de conhecimento e o desenvolvimento científico. Seu modelo de acesso livre permite que os conteúdos sejam consultados e compartilhados com facilidade, ampliando o alcance das pesquisas publicadas.
This work is licensed under a Creative Commons License Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
PLURALIDADE E DIÁLOGO NAS CIÊNCIAS DAS RELIGIÕES APLICADAS: CAMINHOS PARA RELAÇÕES CIDADÃS E DEMOCRÁTICAS
As sociedades contemporâneas são caracterizadas por crescente pluralidade religiosa, cultural e política, fenômeno que amplia as possibilidades de coexistência democrática, mas também intensifica conflitos, disputas simbólicas e manifestações de intolerância. Nesse contexto, o presente artigo analisa o papel das Ciências das Religiões Aplicadas na promoção da pluralidade religiosa e do diálogo inter-religioso como fundamentos para relações cidadãs e democráticas. O estudo parte do seguinte problema de pesquisa: como promover a convivência democrática em sociedades marcadas pela diversidade religiosa, considerando as assimetrias de poder, os conflitos identitários e a instrumentalização política da religião? Sustenta-se a hipótese de que as Ciências das Religiões Aplicadas, enquanto campo interdisciplinar voltado à mediação social, constituem instrumento estratégico para a gestão democrática da diversidade religiosa. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza teórica, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise hermenêutica crítica de produções acadêmicas relacionadas ao pluralismo religioso, à laicidade do Estado, aos direitos humanos e ao diálogo inter-religioso. Os resultados evidenciam que a pluralidade religiosa representa uma característica estruturante das sociedades democráticas, exigindo mecanismos institucionais capazes de mediar conflitos e promover o reconhecimento da alteridade. Verificou-se, ainda, que a laicidade estatal desempenha papel fundamental na garantia da liberdade religiosa e da igualdade de direitos, enquanto o diálogo inter-religioso se apresenta como prática cidadã orientada pelo respeito às diferenças e pela construção de uma cultura democrática. Conclui-se que as Ciências das Religiões Aplicadas possuem relevância estratégica na formulação de práticas educativas, políticas públicas e processos de mediação social voltados ao fortalecimento da convivência plural, contribuindo para a consolidação de sociedades mais inclusivas, participativas e comprometidas com os direitos humanos.
Copyright (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
GAMIFICAÇÃO NA PERSPECTIVA ANTIRRACISTA: A LINGUAGEM COMO FERRAMENTA DE COMBATE AO RACISMO
Este artigo apresenta os resultados do projeto “Gamificação na Perspectiva Antirracista”, desenvolvido em contexto escolar com o objetivo de promover uma aprendizagem significativa e crítica por meio da criação de um jogo de Role-Playing Game (RPG) articulado à linguagem e à programação. A pesquisa parte da problemática do racismo estrutural no ambiente educacional e da necessidade de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade e fortaleçam identidades historicamente marginalizadas. O estudo adotou abordagem qualitativa, com intervenção pedagógica interdisciplinar envolvendo língua portuguesa, língua inglesa e noções básicas de programação. Os estudantes foram organizados em grupos para elaborar narrativas gamificadas protagonizadas por personagens negros em papéis de liderança científica, tecnológica e social. Os dados foram coletados por meio da observação participante, registros escritos e produções textuais dos alunos. Os resultados indicam maior engajamento, fortalecimento do sentimento de pertencimento, desenvolvimento de competências linguísticas e ampliação da consciência crítica acerca das questões raciais. Conclui-se que a gamificação, quando orientada por uma perspectiva antirracista, constitui estratégia pedagógica potente para a construção de uma educação inclusiva, emancipadora e socialmente comprometida.
Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
CONTROLE AUTOMATIZADO DE TEMPERATURA E UMIDADE EM ESTUFA COMERCIAL DE ORQUÍDEAS COM ARDUINO UNOR3
Temos aqui um Estudos de Caso que se apresenta em um projeto de Controle Automatizado de Temperatura e Umidade em uma estufa comercial de Cattleya labiata, visando substituir a gestão manual ineficiente e onerosa. A espécie exige temperatura ideal entre 20-25 °C e umidade de 60-70%. A solução implementada utiliza o Arduino UNO R3 como unidade central e o sensor DHT22 para medir temperatura e umidade. O sistema opera em malha fechada, acionando atuadores como aquecedor, umidificador, ventilador/exaustor e desumidificador para corrigir desvios. O estudo de caso no Orquidário Orquídeas Bela Flor Ltda. diagnosticou problemas como alta mortalidade (15%) e longo ciclo produtivo (14 meses). O projeto foi estruturado utilizando o Diagrama de Ishikawa e o Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) para melhoria contínua. Após a implementação da automação, a produção anual de orquídeas aumentou de 12.000 (em 2023, controle manual) para 21.000 (em 2024, controle automatizado). Isso representa um aumento percentual de 75%. A conclusão é que a automação agrícola com Arduino UNO R3 se mostrou uma solução prática, econômica e decisiva para garantir a qualidade, estabilidade e competitividade no cultivo de orquídeas.
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM PONTA GROSSA-PR: DIAGNÓSTICO E ANÁLISE HISTÓRICA
O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos é de vital importância para a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida nas cidades. O crescente volume de resíduos sólidos gerados e sua disposição inadequada têm sido um desafio significativo ao poder público. O presente trabalho teve por objetivo realizar um diagnóstico da gestão de resíduos sólidos na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destacando os avanços, desafios, e a eficiência do sistema de coleta, reciclagem e destinação final dos resíduos. A análise foi baseada em dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa e em relatórios das esferas estadual e federal, além de pesquisa bibliográfica disponível sobre o tema. Ao analisar o histórico do município, observou-se que no período de 2009 a 2012 a produção média era de 65.563 ton/ano, enquanto em 2019 a geração aumentou para 87.290 ton/ano, e uma produção diária de aproximadamente 239 ton. Atualmente são produzidos 290 ton/dia, resultando em cerca de 105.850 ton/ano, indicando um incremento significativo de resíduos em pouco mais de uma década. Constatou-se ainda que entre 1969 a 2019, o município utilizou-se de aterro controlado para destinação final dos resíduos sólidos, o que colocava em risco a saúde pública e ambiental. Contudo, apesar dos avanços na gestão dos resíduos nos últimos anos, como a implementação de uma Usina Termoelétrica a Biogás em meados de 2020, é crucial aprimorar a infraestrutura disponível e promover a participação cidadã para alcançar um sistema de gestão mais eficiente e sustentável.
MANIFESTAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS NA NEUROSSÍFILIS E AVALIAÇÃO DOS ESQUEMAS DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DE RELATOS DE CASO ENTRE 2000 E 2026.
A neurossífilis, manifestação neurológica da infecção por Treponema pallidum, tem apresentado reemergência epidemiológica preocupante nas últimas décadas. A literatura atual dessa forma clínica baseia-se predominantemente em relatos de caso, limitando a geração de evidências robustas sobre protocolos terapêuticos específicos. O objetido dessa pesquisa é avaliar os esquemas terapêuticos empregados no manejo das manifestações neuropsiquiátricas da neurossífilis, com ênfase nos protocolos antibióticos, medicações adjuvantes e seus desfechos clínicos. Realizou-se revisão sistemática conforme diretrizes PRISMA 2020, analisando relatos de caso publicados entre 2000 e janeiro de 2026 nas bases PubMed, Embase, Scopus e Google Scholar. Foram incluídos 58 casos individuais com diagnóstico confirmado por critérios liquóricos e manifestações neuropsiquiátricas documentadas. Observou-se predomínio de comprometimento cognitivo progressivo em 32 casos (55%), caracterizado por desorientação, déficits de memória episódica e alterações comportamentais frontais. Sintomas psicóticos agudos ocorreram em 28 relatos (48%), com delírios de grandeza ou persecutórios em 23 casos (82% das apresentações psicóticas) e alucinações auditivas em 12 (43%). Episódios de mania psicótica com cognição preservada foram documentados em sete casos (12%). O tratamento antibiótico de primeira linha consistiu predominantemente em penicilina G cristalina intravenosa (18–24 milhões de unidades internacionais/dia por 10–14 dias), com resposta clínica significativa já nas primeiras 72 horas. A associação com antipsicóticos atípicos (risperidona, olanzapina, quetiapina) demonstrou superioridade no controle de sintomas psicóticos agudos quando combinada à antibioticoterapia adequada. Contudo, verificou-se dissociação marcante entre resposta sorológica (declínio de VDRL/RPR) e recuperação funcional cognitiva, com apenas 42% dos casos de formas parenquimatosas apresentando reversibilidade completa dos déficits, especialmente quando o diagnóstico foi estabelecido após 18 meses de evolução sintomática. O diagnóstico precoce constitui fator prognóstico determinante para recuperação funcional. A penicilina G cristalina intravenosa permanece padrão-ouro terapêutico, enquanto a abordagem combinada antibiótico-psicofarmacológica mostra eficácia superior no manejo sintomático agudo. Entretanto, formas parenquimatosas tardias frequentemente evoluem com sequelas cognitivas irreversíveis, mesmo após erradicação bacteriana adequada, reforçando a necessidade de triagem sorológica sistemática em apresentações neuropsiquiátricas atípicas ou refratárias.
A amamentação refere-se ao ato da nutriz dar de mamar ao seu bebê diretamente através dos seios, enquanto no aleitamento materno, o leite humano pode ser oferecido por outros meios. No Brasil, inúmeras iniciativas visam a promoção do aleitamento materno, incluindo ações que asseguram o fornecimento de leite humano para as famílias em que as mães não podem ou não conseguem amamentar seus filhos. A presente revisão bibliográfica foi conduzida utilizando uma abordagem qualitativa e explicativa, fundamentada em artigos obtidos de plataformas online como Google Acadêmico e SciELO. Com este estudo, abordou-se temas pertinentes ao aleitamento materno, como sua relação com as fórmulas infantis, por quanto tempo amamentar, tipos e benefícios do aleitamento materno, contraindicações à esta prática, características e funções do leite materno, aconselhamento para a amamentação, recomendações dietéticas e comportamentais para esse período, uso de acessórios e técnica de pega correta. Para promover e disseminar essa prática, a presença de uma equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais é fundamental. Esses especialistas fornecem informações atualizadas, orientação e suporte às mães, ensinando a técnica correta de amamentação e oferecendo apoio emocional para superar desafios.
DIREITOS FUNDAMENTAIS: COMO A INÉRCIA DO ESTADO E O DESCONHECIMENTO SOCIAL AOS DIREITOS QUE LHE SÃO CABIDOS AUXILIAM NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
O artigo discorre sobre como a inatividade do Estado em pontuais cenários é auxiliada pela ausência de conhecimento coletivo acerca de suas prerrogativas, consequentemente cooperando para violação das próprias, e é exatamente a esse ponto em que se torna fundamental questionar como a população reage mediante à violação de algo que tem, por regra, a pertença à sua essência. Ainda, ressalta-se que os Direitos Humanos são considerados por direitos naturais, sendo próprios do ser humano, além de não possuir data específica para o início, fora os marcos históricos que fundamentaram a sua efetivação na Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH (1948), realizada mediante ao contexto caótico após a Segunda Guerra Mundial (1945), com o intuito de resguardar os direitos do cidadão, bem como delimitar a sua efetivação mediante às nações, quando tais direitos fossem ratificados nas constituições de cada país, tornando-se assim, direitos fundamentais. Portanto, é de extrema importância atentar-se ao cumprimento dos direitos quando se tornam fundamentais, pois, dessa forma, tem-se a possibilidade de responsabilização estatal mediante às Cortes Internacionais, e nessa mesma perspectiva, garantir o direito pertencente a cada indivíduo salvaguardado pela ONU, de maneira geral. Outrossim, tem-se por foco a observação de como a violação dos direitos humanos se dá de forma corroborada, seja envolvendo o desconhecimento – o que pode ser cabível, ao que pode envolver questões de instrução intelectual e classes sociais, temas diretamente interligados – ou seja a forma em que as informações sobre tais direitos sejam tratadas e a maneira como influenciam a sociedade.
OS EFEITOS DA LASERTERAPIA DE BAIXA POTÊNCIA NO TRATAMENTO DE FISSURAS MAMÁRIAS DURANTE A AMAMENTAÇÃO: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA.
A amamentação é de suma importância para o bebê devido aos inúmeros benefícios que ela traz. No entanto, traumas mamilares que podem ocorrer, tornando-se necessário rápido tratamento, eficaz e pouco invasivo, para diminuir a chance de desistência do aleitamento. Assim, o objetivo deste estudo é reunir, esclarecer e divulgar quais os reais efeitos da laserterapia de baixa potência realizada para o tratamento das fissuras mamilares. O método utilizado foi de revisão sistemática da literatura com critérios de inclusão e estudos que abordam a eficácia da Laserterapia no tratamento de fissuras mamilar em lactantes. Os resultados observados sugerem que o uso do laser de baixa potência, com doses compreendidas entre 6 J/cm2 e comprimentos de onda compreendidos entre 660nm, foram os que apresentaram resultados mais satisfatórios no processo de cicatrização tecidual. Desta forma, este estudo mostra que o laser de baixa potência pode ser associado com segurança no tratamento de cicatrização de fissuras mamárias, por acelerar a resolução de feridas cutâneas, estando este fato intimamente ligado aos parâmetros como dose, tempo e comprimento de onda.
PÚRPURA TROMBOCITÁRIA IDIOPÁTICA, INOVAÇÕES DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS E ENSAIOS CLÍNICOS: UMA REVISÃO DE LITERATURA
A púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) é caracterizada por uma baixa contagem de plaquetas, embora o desenvolvimento de autoanticorpos contra glicoproteínas plaquetárias permaneça central na fisiopatologia da PTI, várias anormalidades envolvendo os mecanismos celulares de modulação imunológica podem ser descritas neste artigo, pode ser desencadeada por um gatilho viral ou ambiental ou pode ser secundária a uma deficiência imunológica subjacente. O objetivo deste artigo é realizar uma revisão de literatura sobre a PTI, fisiopatologia e acometimentos, métodos terapêuticos e eficácia. As bases de dados científicas como LILACS, Scientific Electronic Library Online (Scielo), National Library of Medicine (NIH), Medline foram usadas para o desenvolvimento do trabalho. Os descritores utilizados nessa pesquisa foram: “Púrpura Trombocitária Idiopática”, “Púrpura Trombocitária Idiopática e IVIG”, “anti-D Ig”, “Esplenectomia e PTI”. Neste contexto, a PTI é caracterizada por trombocitopenia isolada, dentre as opções de tratamento pode-se incluir: gama-imunoglobulinas intravenosas em altas doses ou IVIG, imunoglobulina anti-D (anti-D Ig), esplenectomia, micofenilato mofetil dentre outros. Pode-se concluir que ainda são necessários mais estudos correlacionados à PTI, e ensaios clínicos com seleção maior de pacientes na sua execução, pois os fármacos associados ainda apresentam muitos efeitos adversos, o que pode dificultar na adesão ao tratamento.
REVISÃO DE LITERATURA: ABORDAGEM CLÍNICO-CIRÚRGICA DAS HÉRNIAS INGUINAIS
O conteúdo presente na cavidade abdominal não é estático e está suscetível à movimentação, sendo que a quebra da continuidade da parede muscular predispõe a ocorrência das hérnias. Nesse sentido, esta síntese objetiva realizar uma abordagem clínico-cirúrgica das hérnias inguinais, explicitando as considerações mais relevantes em torno de sua ocorrência, bem como de seu tratamento. O estudo foi delineado sob a metodologia qualitativa e caráter explicativo, no qual os achados foram limitados à Língua Portuguesa, a partir do ano de 2015, utilizando os descritores “Hérnia Inguinal”, “Anatomia” e “Cirurgia”. As hérnias inguinais são definidas como a saída de órgãos abdominais da respectiva cavidade, projetando-se sobre o ligamento inguinal, através de uma abertura ocasionada por pontos de fragilidade. De modo geral, são mais frequentes em homens, atingindo a proporção de 3:1 com relação à ocorrência em mulheres. Os fatores de risco estão diretamente relacionados à maior incidência dos fatores predisponentes e fatores desencadeadores. A região inguinal é uma área de extrema importância anatomoclínica, haja vista as herniações frequentemente ocorridas nesta topografia e merecem destaque estruturas como o ligamento inguinal, o trato iliopúbico, o óstio miopectíneo, o trígono inguinal e o canal inguinal. O processo fisiopatológico pode ser explicado através da combinação entre fatores anatômicos e ambientais que suscetibilizam os indivíduos ao seu desenvolvimento. São diversas as classificações de hérnias inguinais, sendo possível dividi-las com base em diversos critérios, como o conteúdo, etiologia, redutibilidade e tipo. A sintomatologia queixada pelo paciente pode variar desde uma protusão presente aos esforços, desconforto ou até mesmo dor abdominal do tipo cólica ou queimação, ambos relacionados ao aumento da pressão intra-abdominal (PIA) e exercícios físicos. O diagnóstico é clínico, não existindo a necessidade de se investigar por outros métodos complementares de exames, os quais serão utilizados apenas em caso de dúvida diagnóstica. Os diagnósticos diferenciais podem ser pensados com base na tumefação provocada pela saída do conteúdo visceral da cavidade abdominal ou, ainda, pela dor que pode estar associada a este processo. Por via de regra, o tratamento é eminentemente cirúrgico, porém, atualmente existem literaturas que recomendam o acompanhamento clínico das hérnias assintomáticas ou pouco sintomáticas. Estudos recentes demonstram que não há associação entre a retomada precoce das atividades físicas normais e o reaparecimento das hérnias inguinais quando se utiliza tela para o tratamento por meio da via convencional.
PIC’S E O CUIDADO INTEGRAL A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA: UMA REVISÃO INTEGRATIVA NO ÂMBITO DO SUS.
A violência contra a mulher no Brasil se transcreve como um problema social e de Saúde Pública à medida em que impacta não apenas na qualidade de vida das vítimas e de todo contexto familiar que a envolve. O Estado se compromete a proteger e garantir seus direitos em prol de garantir o combate a esta violência, medidas preventivas de punição a seu agressor, a segurança desta mulher e seu acesso a programas eficazes de reabilitação e capacitação que lhe permitam inserir plenamente na vida pública, privada e social. A PNH assegura a humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as instâncias do SUS; “humanizar é ofertar atendimento de qualidade articulando os avanços tecnológicos com acolhimento, com melhoria dos ambientes de cuidado e das condições de trabalho dos profissionais”; buscando zelar pelos direitos humanos e valorizar, no espaço da saúde, a realização destes direitos. Segundo a OMS as PIC´s na prática cotidiana da assistência em saúde; desencadeia o desenvolvimento de abordagens coesas e integradoras dos serviços de saúde de forma segura e com qualidade., proporcionando uma perspectiva direcionada para um cuidado continuado, humanizado e abrangente em saúde reconstruindo laços conexão entre ser humano, meio ambiente e sociedade. Os atendimentos com PIC´s podem ser realizados na Atenção Básica, serviços de Média e Alta Complexidade, podendo ser utilizadas em diversos contextos; na prevenção de doenças, no tratamento de doenças crônicas, na recuperação da saúde, na promoção da saúde e bem estar e no atendimento às vítimas acometidas pela violência contra a mulher. No caso de mulheres em situação de violência que experimentam traumas advindos desta violência o uso das PIC´s somada ao tratamento convencional pode beneficiar esta vítima auxiliando na melhoria da sua qualidade de vida e gerando segurança interpessoal e sensação corporal em oposição à dissociação. O referido estudo revisa a literatura médica científica relacionada a viabilidade do uso das PIC´s pelo SUS aplicadas às vítimas de violência, especificamente a mulheres em situação de vulnerabilidade. Foram utilizadas bases de dados eletrônicas (PUBMED, PSYCHOINFO, SCOPUS, WEB OF SCIENCE e as bases nacionais do Portal Regional da BVS e do Portal de Periódicos da CAPES), sendo feito pesquisas que localizassem artigos potencialmente relevantes, usando os termos Práticas Integrativas Complementares, Medicina Alternativa e Violência Contra a Mulher. Apesar das controvérsias a respeito da eficácia das PIC´s no âmbito da saúde, questionadas por vezes pela falta de metodologia satisfatória, os estudos que atendem ao princípio da individualização do tratamento apresentam evidências sobre efeitos positivos de seu uso em vítimas em situação de violência contra a mulher. A integração das PIC´s na assistência às mulheres em situação de violência podem melhorar à qualidade de vida destas e os ultrapassar os desafios de satisfação dos usuários do sistema de saúde atual que se apresenta como segmentado.
A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ENTRE GENITORES PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO(S) FILHO(S) APÓS O DIVÓRCIO: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL E PROMOVER A COPARENTALIDADE POSITIVA
O presente artigo tem como fundamento a temática Alienação Parental em decorrência do divórcio/separação entre os genitores sobre aquela criança e/ou adolescente e suas possíveis consequências no desenvolvimento infantil. Analisar e contextualizar toda a evolução e os tipos de famílias que existiram, desde a antiguidade clássica, seguida e regida de seus costumes, até o atual cenário da família no Código Civil de 2002. Além disso, são identificados os efeitos negativos que a Alienação Parental pode desencadear na vida e na saúde, física e psíquica, daquele(a) menor, como o surgimento da Síndrome de Alienação Parental (SAP), transtornos psíquicos e condutas agressivas, tornando-se um indivíduo com dificuldades no desenvolvimento entre relacionamentos interpessoais. Discorrer sobre as consequências e abordar os principais aspectos e características do instituto da Alienação Parental e, também, analisar quais estratégias jurídicas podem ser traçadas, bem como a Lei Nº. 12.318/2010, que dispõe sobre as principais características e punições ao alienador, aquele que utiliza o(a) menor como instrumento de destilação de ódio contra o alienado, como também o ECRIAD (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Código Civil Brasileiro de 2002, a fim de promover uma convivência sadia e harmônica para com aquela criança/adolescente. A pesquisa enfatiza a importância da guarda compartilhada e do papel da coparentalidade positiva, destacando a sua relevância na promoção de um ambiente saudável e harmonioso para o desenvolvimento infantil. Além disso, aborda a evolução das estratégias jurídicas, salientando a necessidade de fortalecimento dessas medidas com o apoio das autoridades e a educação sobre coparentalidade, garantindo suporte adequado às famílias. E, por fim, o método utilizado para a confecção deste artigo foi o método dedutivo, contando com o auxílio de revisão bibliográfica em consonância com o formato sistemático e pesquisa empírica. Nesse sentido, a pesquisa pauta-se no levantamento de bibliografia e na revisão documental especializada com base em leituras de leis, doutrinas e artigos científicos que discorrem sobre o tema abordado para auxiliar nas análises propostas.
Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
ENTRE AS GRADES: DESIGUALDADE DE GÊNERO NO SISTEMA CARCERÁRIO E OS DESAFIOS ESPECÍFICOS ENFRENTADOS PELAS MULHERES ENCARCERADAS
Esse artigo apresenta uma análise acerca da desigualdade de gênero no sistema carcerário brasileiro, que demonstra ser uma questão complexa e multifacetada que reflete as amplas disparidades sociais e econômicas presentes na sociedade. A realidade das mulheres encarceradas é marcada por uma série de desafios específicos que muitas vezes são negligenciados em políticas públicas e na administração penitenciária. Diante desse cenário, várias indagações surgem para compreender e abordar essa problemática de maneira efetiva. Desta forma, a pesquisa busca responder problemas como: Identificar quais são as principais causas da desigualdade de gênero no sistema carcerário? Discutir de que maneira a infraestrutura e os recursos das prisões femininas são inadequados para atender às necessidades específicas das mulheres? Quais são os impactos das políticas de encarceramento sobre as mulheres, especialmente aquelas que são mães? bem como produzir uma análise sobre os principais desafios enfrentados por essas mulheres e seu contexto histórico-social. Para tanto, utilizou-se da metodologia qualitativa e quantitativa, visando uma análise abrangente da desigualdade de gênero no sistema carcerário brasileiro. Os métodos utilizados incluem revisão bibliográfica e análise documental.
RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA BIOLÓGICA COM ENFOQUE NO RECURSO ESPECIAL Nº 878.941 - DF (2006/0086284-0)
O presente trabalho trata do reconhecimento da relação socioafetiva em detrimento da relação biológica com enfoque no julgamento do Recurso Especial nº 878. 941 DF, tema alvo de debates nos tribunais brasileiros ao longo dos anos. O propósito do estudo é examinar os fundamentos utilizados pelos Tribunais em suas decisões e os efeitos dessa abordagem jurídica nas diversas estruturas familiares, bem como as consequências dessa decisão para o direito de família e as relações interpessoais. De certo que a sociedade contemporânea tem passado por mudanças significativas nos conceitos de família e parentalidade. As novas estruturas familiares refletem as mudanças sociais em curso e exigem uma adequação da legislação às realidades atuais. O veredicto do Recurso Especial nº 878. 941 DF, assim como em diversos outros julgamentos, representam um avanço significativo no reconhecimento das relações afetivas que se desenvolvem independentemente dos vínculos biológicos. Compreender os alicerces dessa decisão e suas repercussões pode auxiliar na aplicação da jurisprudência em casos futuros e tornar o direito de família mais equitativo e abrangente. A prevalência da filiação socioafetiva tem impactos significativos tanto nas relações interpessoais quanto nas práticas jurídicas, sendo assim este estudo visa avaliar esses efeitos para fornecer subsídios à formulação de políticas públicas e regulamentações que considerem a diversidade das relações familiares, de modo a promover o bem-estar de todos os envolvidos. Trata de uma pesquisa aplicada dirigida à solução de problemas específicos, a abordagem será qualitativa, ou seja, sem a utilização de técnicas estatísticas, mas com a análise de dados indutivos e descritivos sobre o tema, bem assim uma revisão de literatura permitindo um levantamento bibliográfico do tema proposto, de forma a assegurar uma melhor compreensão das mudanças no direito de família no Brasil e a igualdade no tratamento jurídico dos filhos. Os resultados obtidos a partir desse estudo evidenciam a valorização da afetividade na estrutura familiar brasileira, a decisão do Recurso Especial nº 878.941 DF demonstra a evolução do conceito de parentalidade frente às nova demandas sociais e culturais, uma vez que em determinados casos a prevalência da filiação socioafetiva reflete uma abordagem mais equitativa e humanizada por parte do sistema jurídico. Em suma, os resultados dessa pesquisa evidenciam a necessidade de debater sobre o tema da socioafetividade, reforçando ainda mais a importância da adaptação do direito de família às novas modalidades de família com o fim de promover a justiça e o bem-estar familiar.
A IMPORTÂNCIA DA IMPARCIALIDADE NA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MUNDO JURÍDICO: AVANÇO OU RETROCESSO?
O presente trabalho tem como tema a importância da imparcialidade na aplicação da inteligência artificial no mundo jurídico: avanço ou retrocesso? O objetivo é compreender a importância da imparcialidade na aplicação da IA no mundo jurídico, identificando desafios e soluções para garantir a imparcialidade das decisões tomadas pela IA. A Implementação da inteligência artificial (IA) no mundo jurídico tem sido amplamente discutida e debatida, levantando questões sobre a imparcialidade no processo de tomada de decisões. A IA oferece inúmeras vantagens, como a rapidez na análise de grandes volumes de dados, a redução de erros humanos e a eficiência na prestação de serviços jurídicos. No entanto, a falta de imparcialidade na programação e aplicação dos algoritmos de IA pode resultar em decisões enviesadas e injustas. Os vieses acerca de um mesmo tema, fez surgir a ideia deste tema, afim de compreender as diretrizes da imparcialidade que é um princípio fundamental no sistema jurídico, promovendo uma reflexão sobre ética e responsabilidade no uso da IA no direito, destacando a importância de assegurar a imparcialidade e a justiça nas decisões geradas por ela. Esta proposta de investigação é classificada como pesquisa aplicada, focada na resolução de problemas específicos no contexto da inteligência artificial no Direito, destacando a imparcialidade. A abordagem será qualitativa, reconhecendo a interdependência entre o mundo objetivo e as subjetividades. A metodologia envolverá uma revisão da literatura, com o objetivo de coletar dados qualitativos sobre a implementação da inteligência artificial e a abordagem das questões de imparcialidade. Os resultados e discussões desta pesquisa indicam que a implementação da inteligência artificial no mundo jurídico apresenta tanto avanços significativos quanto desafios prementes relacionados à imparcialidade, a qual demonstra a urgência dos desenvolvedores e implementadores de IA no setor jurídico em adotarem uma abordagem ética, incorporando princípios de justiça e imparcialidade. O desafio está em encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a preservação dos valores fundamentais do sistema jurídico. Almeja-se, assim, investigar se a utilização da IA no mundo jurídico representa de fato um avanço ou se configura passos rumo ao caos, advinda da insegurança jurídica formada de dentro para fora.
A ATUAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO FRENTE AO COMBATE ÀS PRÁTICAS CRIMINOSAS RELACIONADAS AO TRÁFICO HUMANO INFANTIL
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a atuação do sistema jurídico brasileiro frente ao combate às práticas criminosas relacionadas ao tráfico humano infantil, assim como busca compreender as políticas públicas no Brasil voltadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas e suas formas de prevenção. Os métodos utilizados na elaboração deste documento deram-se por meio da revisão de literatura sob o formato sistemático e pesquisa bibliográfica, tendo como método científico empregado o indutivo, bem como, as plataformas de buscas e seleção de material foram o Google Acadêmico e sítios eletrônicos referenciais a temática estabelecida. A pesquisa destaca a falta de dados sobre o tráfico de crianças e jovens, que são os principais grupos vulneráveis, o que evidencia a necessidade de aprimoramento contínuo nas políticas de coleta e análise de informações, tendo como base os dados do Relatório Nacional sobre o Tráfico de Pessoas, elaborado entre os anos de 2021 e 2023. Como resultado, pode perceber-se que embora o Estado esteja agindo por meio de ações conjuntas entre os três poderes, ainda há uma lacuna estrutural no que diz respeito à conscientização da população, o que também precisa ser priorizado. Em suma, o combate ao tráfico humano abrange diversas abordagens, incluindo a defesa dos direitos individuais e coletivos, além da implementação de programas governamentais que visam resgatar a dignidade das vítimas, punir os responsáveis e prevenir futuras ocorrências. Por fim, é fundamental destacar o papel de cada membro da sociedade no combate a esse crime e na conscientização sobre as práticas relacionadas ao tráfico humano.
A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMO FERRAMENTA DE ALTERAÇÃO NOS REGIMES PATRIMONIAIS EM RELACIONAMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS: A IMPORTÂNCIA DO TEMA 1236 DO STF NO DIREITO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRO
O presente trabalho tem como tema: A manifestação de vontade como ferramenta de alteração nos regimes patrimoniais em relacionamentos de pessoas com mais de setenta anos: a importância do Tema 1236 do STF no Direito das Famílias brasileiro. O objetivo é analisar a relevância da manifestação de vontade no mundo jurídico, especialmente no que diz respeito à escolha do regime patrimonial a ser adotado em relacionamentos (casamento ou união estável), com um foco específico em pessoas idosas. O Tema 1236 do STF veio para consolidar antigas e amplas discussões no universo jurídico, levantando questões sobre o poder de escolha e a autoridade própria no processo de tomada de decisão acerca do regime de bens a ser adotado quando uma pessoa com mais de setenta anos resolve contrair matrimônio ou união estável. A novidade jurídica traz inúmeras vantagens para esse grupo etário, uma vez que nunca houve tal prestígio, exceto no ano de 2024, por meio da jurisprudência da Corte Suprema Nacional. O cerne do tema e sua profundidade motivaram a elaboração deste estudo, com o objetivo de compreender as diretrizes da manifestação de vontade, que é um princípio fundamental no sistema jurídico, promovendo uma reflexão sobre a possibilidade e responsabilidade na escolha do regime de bens no casamento ou na união estável de pessoas idosas com mais de setenta anos, destacando a importância de assegurar a liberdade de escolha. Esta proposta de investigação é classificada como pesquisa aplicada, focada na resolução de problemas específicos relacionados à manifestação de vontade como ferramenta para a alteração do regime patrimonial, conforme expresso em lei, para pessoas idosas com mais de setenta anos no âmbito do Direito das Famílias. A abordagem será qualitativa, reconhecendo a interdependência entre o mundo objetivo e as subjetividades. A metodologia envolverá uma revisão da literatura, com o objetivo de coletar dados qualitativos sobre a implementação da novidade jurídica trazida pelo Tema 1236 do STF, abordando as questões relacionadas à manifestação de vontade desse grupo etário específico. O que se almeja no presente estudo é observar a importante alteração jurisprudencial trazida pelo Tema 1236 do STF, sendo este capaz de modificar a forma como casais em que há pessoas idosas com mais de setenta anos podem escolher, por si próprios, o regime patrimonial de bens a ser adotado em seus relacionamentos.
IMPACTOS PSICOLÓGICOS EM VÍTIMAS DE ESTUPRO VULNERÁVEIS
O objetivo do presente trabalho é demonstrar os impactos psicológicos causados pelo estupro em vítimas vulneráveis, enfatizando a gravidade da violência sexual como uma violação dos direitos humanos que causa danos físicos e emocionais profundos. Isto posto, uma análise da evolução histórica das legislações sobre o crime de estupro ressalta mudanças significativas na proteção das vítimas ao longo do tempo, especialmente após a Lei nº 12.015/2009, que ampliou a definição de estupro e incluiu o conceito de vulnerabilidade. A principal discussão trata das consequências psicológicas do abuso sexual, que podem incluir transtornos como ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático. Contudo, a subnotificação de casos de violência sexual é um problema sério, com muitos incidentes não sendo reportados devido à vergonha, medo e outras barreiras. Assim sendo, a importância da prevenção, educação sexual e a necessidade de um suporte adequado às vítimas, destaca o papel da sociedade e das políticas públicas na proteção e no apoio às crianças e adolescentes. A metodologia adotada para a elaboração deste artigo é classificada como aplicada e baseou-se no método dedutivo. A principal técnica de pesquisa foi a revisão de literatura. Além disso, devido às abordagens qualitativa, descritiva e exploratória utilizadas, foi incorporada também a pesquisa bibliográfica. Em suma, as leis sobre estupro evoluíram ao longo da história, aumentando a proteção de vítimas, especialmente mulheres e crianças, como na reforma do Código Penal Brasileiro em 2009. Todavia, o abuso causa impactos psicossociais profundos e duradouros, sendo a subnotificação um desafio. Portanto, fortalecer redes de apoio e políticas públicas é essencial no combate ao estupro, visando garantir segurança e dignidade para todos.
A EDUCAÇÃO COMO ELEMENTO ESSENCIAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO: COMO RESSOCIALIZAR QUEM SEQUER FOI SOCIALIZADO?
Este artigo aborda a educação como um elemento essencial na ressocialização de condenados, com foco específico em indivíduos que, antes da prisão, não tiveram acesso à educação formal e informal. A pesquisa busca analisar como a educação pode servir como ferramenta de transformação social e reintegração, capacitando os apenados a se inserirem de maneira produtiva na sociedade após o cumprimento da pena. Utilizando uma abordagem teórica e aplicada, fundamentada em revisão bibliográfica de obras e estudos relacionados, este trabalho investiga as políticas públicas voltadas à educação prisional e a eficácia dessas iniciativas na prevenção da reincidência criminal. O artigo também destaca a importância do envolvimento da sociedade e do Estado nesse processo, propondo que apenas a privação de liberdade não é suficiente para uma ressocialização efetiva. Assim, conclui-se que a educação não só promove o desenvolvimento individual, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e segura.
DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: IMPACTOS NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E NA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL
A descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal tem sido amplamente debatida no Brasil, especialmente em relação aos impactos no sistema criminal e penitenciário. Este trabalho tem como objetivo analisar como essa medida pode contribuir para a redução da superlotação carcerária, beneficiando diretamente a política penitenciária brasileira. Atualmente, muitas pessoas são presas por portarem pequenas quantidades de maconha, o que gera uma sobrecarga no sistema prisional. Estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam que a aplicação dessas leis afeta desproporcionalmente a população negra e de baixa renda, refletindo o racismo estrutural presente no sistema de justiça criminal. A pesquisa aqui desenvolvida examina dados referentes ao encarceramento por porte de drogas e discute os possíveis benefícios da descriminalização, tanto para o alívio da superlotação quanto para a diminuição das desigualdades raciais e sociais no sistema de justiça. Com base em uma análise de dados sobre encarceramento e revisão bibliográfica de estudos nacionais e internacionais, os resultados apontam para a necessidade de uma reavaliação das políticas penais, principalmente considerando impactos positivos da descriminalização na redução da criminalidade e na promoção de uma justiça mais equitativa.
INVESTIGAÇÃO PSICOLÓGICA E RESSOCIALIZAÇÃO: DESAFIOS NA IDENTIFICAÇÃO DE CRIMINOSOS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL E A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE NOVOS CRIMES
O presente trabalho tem como objetivo analisar as produções científicas sobre indivíduos com transtorno de personalidade antissocial, comumente denominado psicopatia, no contexto do sistema penal brasileiro. Destaca-se a relevância da psicologia e da criminologia na elaboração de perfis criminais para a prevenção de novas vítimas, além dos desafios na garantia de tratamento adequado para esses indivíduos, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada na presente pesquisa é de natureza qualitativa e teórica, apoiando-se em estudos de casos e pesquisas bibliográficas. O estudo também analisa o sistema penal brasileiro como um instituto que visa punir e prevenir novos crimes, bem como a sua relação com os indivíduos com o transtorno, que muitas vezes não reconhecem a gravidade de suas ações, dificultando a reintegração social. A ineficácia do sistema penal em educar e ressocializar resulta em alta reincidência e aumento da violência. O estudo sugere a necessidade de políticas específicas para lidar com a psicopatia, promovendo uma abordagem que considere as particularidades dos casos e a importância do diagnóstico preciso, visando intervenções que previnam a reincidência criminal e assegurem a segurança da sociedade.
PSICOPATIA E MEDIDAS DE SEGURANÇA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA INTERNAÇÃO E REABILITAÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia das medidas de segurança aplicadas a psicopatas, bem como, explorar as possibilidades de reinserção desses indivíduos na sociedade. possibilidade de as pessoas diagnosticadas com psicopatias conviver em sociedade e manter a segurança, tem a finalidade de tratamento e não de punição. Portanto, a principal questão no presente trabalho é se esse tratamento é apropriado na reabilitação dos psicopatas. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica qualitativa com a finalidade de apresentar o tema psicopatia juntamente com a vertente histórica, biológica e criminal. Nesse sentido, foram utilizados artigos, livros, legislações, e demais elementos que abordam o tema. A partir do tema apresentado estabeleceram-se como método científico de abordagem o historiográfico e o dedutivo.
PERSPECTIVAS E IMPLICAÇÕES DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR
O presente estudo tem como tema central: "Perspectivas e Implicações da Descriminalização das Drogas no Brasil". O propósito do presente trabalho é examinar as distintas perspectivas relativas à descriminalização das drogas no Brasil, levando em conta seus impactos sociais, econômicos e na saúde pública, assim como investigar experiências internacionais pertinentes que possam oferecer subsídios ao contexto brasileiro. A discussão em torno da descriminalização das drogas configura-se como um fenômeno intricadamente complexo e multifacetado, que vem sendo objeto de debates fervorosos em diversas esferas da sociedade. A abordagem convencional da guerra às drogas no Brasil tem gerado repercussões adversas, como a exacerbada violência, a superlotação do sistema prisional e problemas de saúde pública associados ao uso de substâncias psicoativas. Este trabalho busca analisar os potenciais benefícios da descriminalização, incluindo a diminuição da criminalização dos usuários e o aprimoramento da discussão sobre as políticas de drogas, além das apreensões que tal movimento possa suscitar, como o incremento do consumo entre os jovens e suas implicações no tráfico de drogas. A proposta de investigação se classifica como pesquisa aplicada, com uma abordagem que abriga tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos. A metodologia contempla uma revisão da literatura para fundamentar a discussão teórica acerca da descriminalização das drogas, além da coleta de dados por meio de entrevistas, questionários e análise do discurso da imprensa sobre o tema. O resultado e discussão irá tratar sobre a redução da criminalização dos usuários, a diminuição da violência associada ao tráfico e a promoção de políticas de saúde pública mais eficazes emergem como aspectos positivos que podem ser gerados por uma abordagem mais humanizada. Portanto, é necessário a implementação de uma regulamentação adequada pode mitigar riscos e fomentar um debate mais fundamentado e consciente sobre o uso de substâncias psicoativas, contribuindo, assim, para uma sociedade mais justa e informada. Almeja-se investigar se a descriminalização das drogas pode, de fato, oferecer benefícios sociais e que tipo de regulamentação poderia ser implementada para atenuar os riscos associados, promovendo, assim, um debate mais humano e bem informado sobre o uso de substâncias psicoativas no Brasil.
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS CLIENTES
Devido ao crescimento acelerado da inteligência artificial e avanço da tecnologia é possível observar a necessidade de adequação da sociedade para que seja possível extrair o melhor de ambas no que tange ao desenvolvimento da sociedade. Porém, com esses avanços, surgem novos desafios no dia a dia de cada um e no âmbito jurídico, uma vez que essas ferramentas quando utilizadas de forma inadequadas, se tornam “uma terra sem lei”. Com isso, percebe-se que devido a utilização maldosa, muitas pessoas acabam caindo em golpes, sendo enganadas, com sentimento de ter sua privacidade violada. Dentre estes golpes, muito se vê nos noticiários e até mesmo no âmbito familiar, no trabalho etc., os golpes bancários, onde as vítimas são enganadas sejam por mensagens, ligações e até mesmo áudios ou imagens dissimuladas, induzidas a realizarem transações fraudulentas. Dessa forma, fazendo-se necessária a criação de mecanismos e leis para que seja possível se ter um alcance de proteção para os usuários deste mundo tecnológico, surge a LGPD. Os dados pessoais são valores que precisam ser resguardados. Neste sentido, com a proteção da Constituição Federal de 1988 e o estabelecimento de linhas gerais com a Lei Geral de Proteção de Dados, o ponto central, que é o seu resguardo, é delimitado. Com isso, o objetivo do trabalho em questão é apresentar a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os desafios enfrentados por instituições bancárias em relação aos golpes que, rotineiramente, são empregados em operações financeiras. A metodologia empregada foi por meio de revisão bibliográfica, com a seleção de artigos e estudos que dissertam de maneira aprofundada sobre o tema. Por fim, o estudo busca identificar como a LGPD se comporta nos casos de golpes e fraudes bancárias, visto que a lei em questão é aplicada de forma geral.
OS CONFLITOS ORIUNDOS DA PARENTAL, FRENTE À PERSPECTIVA FAMILIAR PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
O presente artigo científico aborda os reflexos constitucionais na célula familiar, analisando o vocábulo família a luz da Constituição Federal de 1988. O objetivo a ser alcançado foi a análise contemporânea da organização familiar, frente ao pluralismo de instituições familiares, com intuito de alcançar a proteção dos elos mais frágeis, a criança e o adolescente, por uma perspectiva legislativa, com foco no princípio do melhor interesse do menor de idade e de sua proteção integral. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental consultando os meios digitais disponíveis para alcançar a fluidez do texto. Desse modo, o estudo aponta em seu desenvolvimento o conceito de família e a problemática da alienação parental. Assim, afirma-se concepções da Sindrome de Alienação Parental (SAP), diagnosticada pelo cientista Richard Gardner, ao final do ano de 1985, e trazendo para o leitor a distinção da Sindrome para com os atos de Alienação Parental, que são popularmente compreendidas como isnômicas, mas apresentam diferenças que implicam no âmbito legal. Nos resultados e discussões, expõe que a Sindrome de Alienação Parental é proibida conforme o sistema normativo brasileiro, além do conceito de família mediante análises da Constituição. Diante de tais expostos, pode-se concluir que a Carta Magna garante igualdade entre famílias tradicionais e modernas, com foco na proteção de crianças e adolescentes, principalmente, mediante a esse abuso psicológico.
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE ESCOLAR E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS ENTRE 2015-2019
A violência contra crianças e adolescentes é um fenômeno que está presente em sociedades no mundo inteiro desde tempos remotos e, na atualidade, tem merecido a atenção de estudiosos de diferentes áreas do conhecimento, assim como da sociedade em geral, principalmente quando se nota que esse fenômeno tem deixado de ser restrito ao ambiente familiar e as ruas apresentando-se também no espaço escolar. Hoje, na maioria das escolas brasileiras, é comum a ocorrência de eventos relacionados à agressões entre alunos, depredação do patrimônio, roubos, tráfico e uso de drogas, casos de bullying, entre outras ocorrências, que evidenciam o caráter preocupante dessa situação. Diante disso, o objetivo desse estudo é desvelar os aspectos que envolvem a violência praticada contra e por crianças e adolescentes, tendo como foco principal aquelas que ocorrem no interior das escolas para, com base na literatura e a na legislação voltada especificamente para essa faixa etária, compreender de que forma os agentes envolvidos nesse espaço educacional podem contribuir para sua prevenção e enfrentamento.
ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL DOS IMPACTOS PSICOSSOCIAIS E PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS DE REVENGE PORN: UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR SOBRE OS DESAFIOS DA REINTEGRAÇÃO E DA SAÚDE MENTAL
O presente trabalho tem como tema a análise da pornografia por vingança, enfocando os impactos psicológicos e sociais na vida das vítimas desse fenômeno. O objetivo desta pesquisa é examinar as principais repercussões decorrentes da exposição não consensual de imagens íntimas, bem como suas consequências na saúde mental e na vida social das pessoas afetadas. Para isso, foi feito uma análise comparativa das legislações pertinentes e das abordagens sociais antes e depois do reconhecimento da pornografia por vingança como um problema significativo. Avaliando a eficácia das medidas legais adotadas para proteção das vítimas e as respostas da sociedade civil no combate a essa prática. A metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica das pesquisas existentes, perspectivas de especialistas/autores/doutrinadores na área de psicologia e direitos humanos, buscando compreender como essa situação impactou suas vidas cotidianas. Além disso, o estudo levantará questionamentos éticos e morais sobre a responsabilização dos agressores e o suporte disponível às vítimas, contribuindo para um debate sobre se as intervenções sociais e legais têm sido suficientes para proteger e reabilitar aqueles que sofreram com a pornografia por vingança, incluindo o âmbito online O resultado e discussão permeia na falta de legislação eficaz e suporte inadequado, no que tange o oferecimento de suporte psicológico e jurídico, afim de conscientizar sobre o fenômeno. Sendo assim, é de grande urgência tratar desse problema que exige ação imediata, afim de desconstruir os paradigmas que permitem que a pornografia de vingança continue a existir, a fim de que ela se torne, apenas algo do passado.
Maria Cristina Aparecida Gonçalves Teixeira
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E A IMPORTÂNCIA DA LEI 11.340/06
Inicialmente, as mulheres eram alvo de discriminação em comparação aos homens. A Constituição Federal de 1988 introduziu o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tanto na esfera pública quanto na sociedade conjugal. Com o intuito de combater a violência doméstica, foi promulgada a Lei Maria da Penha em 2006, que delineou os diversos tipos de violência sofridos pelas vítimas, abrangendo aspectos físicos, morais, patrimoniais e sexuais, e estabeleceu medidas protetivas contra os agressores. Desde a sua promulgação, essa lei tem sido sujeita a alterações e aprimoramentos contínuos para se adequar às demandas e desafios contemporâneos. Este trabalho aborda a questão da violência contra a mulher, destacando a evolução dos direitos das mulheres ao longo da história e a relevância da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, no contexto brasileiro. A pesquisa busca analisar a trajetória das conquistas das mulheres em direção à igualdade de gênero e o papel fundamental dessa legislação na proteção e promoção dos direitos das mulheres. O objetivo do estudo é entender a evolução dos direitos das mulheres, bem como esclarecer qual a importância das legislações que as protegem, e protegem suas relações familiares. Para tanto, utilizou-se da revisão bibliográfica de caráter exploratório, como metodologia. Concluindo que, embora desafios persistam, a legislação desempenha um papel fundamental na proteção das mulheres, na promoção da igualdade de gênero e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
INCLUSÃO DIGITAL DE IDOSOS E A USABILIDADE DA PLATAFORMA MOBILE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: MEU INSS
A tecnologia vem evoluindo e tomando cada vez mais espaço na vida das pessoas, ao passo que esta está inclusa não somente em casa, como também organizações, empresas e instituições do globo terrestre. Além desse fato, a expectativa de vida tem aumentado e o envelhecimento vem crescendo gradualmente. O que se torna necessário compreender a importância de recursos tecnológicos que promovam a inclusão digital dos idosos. Este trabalho tem por objetivo analisar o impacto da tecnologia na vida pessoal sob a ótica das pessoas da terceira idade com enfoque nos conceitos de usabilidade da plataforma digital MEU INSS, apresentando este novo tipo de serviço que é não tão somente uma novidade em território nacional como também uma realidade, onde o segurado, utilizador, comparece a Agência de Segurança Social depois de ter agendado o serviço que deseja, feito isso o pedido recebe uma resposta virtual. Para tanto, o estudo apresentado neste artigo destaca as dificuldades que os usuários encontram ao acessar esta plataforma, explanar sobre o acesso dos segurados para solicitar benefícios previdenciários, através desse aplicativo digital, ou pelas vias remotas da previdência, explicando o protocolo / vias de atendimento – Aplicativo do MEU INSS, 135 e SAG ADVOGADO, esclarecem os efeitos da usabilidade aplicativo e dos canais do aplicativo denominado MEU INSS DIGITAL. O método utilizado foi documental e bibliográfico. É realizada uma análise do Instituto Nacional do Seguro Social, e dando ênfase na diferença de acesso as novas formas de solicitar benefícios do INSS, na perspectiva do segurado e do advogado. Este tipo de serviço é novo no país. O aplicativo MEU INSS deveria ser apenas uma possibilidade, não uma exigência para os segurados, pois muitos segurados que são usuários não possuem acesso ou conhecimento dessa modernização, de telecomunicação.
ISONOMIA SALARIAL ENQUANTO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI Nº 14.611/2023 NO ÂMBITO DAS GARANTIAS DOS DIREITOS DAS MULHERES
O objetivo do presente está alicerçado na análise do princípio da igualdade e da não discriminação, expressamente positivado no texto Constitucional, em uma acepção voltada para as garantias dos direitos das mulheres no que concerne a igualdade salarial à luz da Lei nº 14.611/2023. Inicialmente, o presente tem como finalidade examinar a evolução histórica da participação das mulheres no mercado de trabalho, desde os tempos antigos até os dias atuais. A análise abrange as transformações sociais, econômicas e culturais que moldaram o papel das mulheres no mundo do trabalho ao longo dos séculos. Além disso, discutir os desafios enfrentados pelas mulheres e os avanços significativos em direção à igualdade de gênero no ambiente profissional. Nesse sentido, o trabalho busca traçar uma linha histórica que mostra como o princípio da igualdade, especificamente no que diz respeito à remuneração igual para trabalho igual, evoluiu ao longo dos anos, bem como busca compreender a equiparação salarial como um direito fundamental no âmbito dos direitos trabalhistas. Por fim, o presente disserta acerca da igualdade salarial entre homens e mulheres, com foco nos impactos da Lei Nº 14.611/23 que visa promover a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre os gêneros e traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o alcance dos objetivos propostos, optou-se pela utilização dos métodos historiográfico e dedutivo de natureza qualitativa e uma pesquisa exploratória.