O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 2, n. 1, 2017. DOI: 10.51721/12zn8b61. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/30. Acesso em: 21 may. 2026.