LIBERDADE SEXUAL E A QUESTÃO DE GÊNERO NO DIREITO PENAL: LEI MARIA DA PENHA E O CRIME DE FEMINICÍDIO COMO ECOS DO EMPODERAMENTO FEMININO. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 2, n. 1, 2017. DOI: 10.51721/9xzega89. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/31. Acesso em: 21 may. 2026.