DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: IMPACTOS NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E NA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 9, n. 4s.1, 2024. DOI: 10.51721/benmm445. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/468. Acesso em: 10 jul. 2026.