«A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSRIDIÇÃO». Multiplos Acessos 6, no. 3 (diciembre 24, 2021). Accedido junio 21, 2026. https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/209.