LIBERDADE SEXUAL E A QUESTÃO DE GÊNERO NO DIREITO PENAL: LEI MARIA DA PENHA E O CRIME DE FEMINICÍDIO COMO ECOS DO EMPODERAMENTO FEMININO. MULTACCESS [Internet]. 30 de junio de 2017 [citado 21 de mayo de 2026];2(1). Disponible en: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/31