A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES. MULTACCESS [Internet]. 30 de diciembre de 2023 [citado 21 de junio de 2026];8(4s.1). Disponible en: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/372