O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM ANÁLISE: SUA ORIGEM, APLICABILIDADE E REFLEXOS À LUZ DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL. MULTACCESS [Internet]. 28 de diciembre de 2024 [citado 9 de julio de 2026];9(4). Disponible en: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/453