AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: GARANTISMO OU FUNCIONALISMO PENAL?. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 1, n. 1, 2016. DOI: 10.51721/tfhgvy90. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/10. Acesso em: 19 maio. 2026.