A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM UM CENÁRIO DE RECONHECIMENTO DE DADOS: A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE DIGITAL. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 5, n. 2, 2020. DOI: 10.51721/cjrj8k20. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/149. Acesso em: 17 jun. 2026.