A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSRIDIÇÃO. MULTACCESS [Internet]. 24º de dezembro de 2021 [citado 17º de junho de 2026];6(3). Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/209