LIBERDADE SEXUAL E A QUESTÃO DE GÊNERO NO DIREITO PENAL: LEI MARIA DA PENHA E O CRIME DE FEMINICÍDIO COMO ECOS DO EMPODERAMENTO FEMININO. MULTACCESS [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 21º de maio de 2026];2(1). Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/31