A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI No 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES. MULTACCESS [Internet]. 30º de dezembro de 2023 [citado 21º de junho de 2026];8(4s.1). Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/372