O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM ANÁLISE: SUA ORIGEM, APLICABILIDADE E REFLEXOS À LUZ DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL. MULTACCESS [Internet]. 28º de dezembro de 2024 [citado 9º de julho de 2026];9(4). Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/453