O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO CAMPO DAS CONDUTAS DE LGBTIFOBIA

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso, busca alcançar como, principal objetivo o enquadramento do instituto Estado de Coisa Inconstitucional acerca das condutas da comunidade LGBTQIA+. Assim, fazendo um levantamento das atitudes omissivas no âmbito Legislativo e a ausência por meio do Estado para sanar a problemática da discriminação, violência e preconceito em face dessas pessoas. Com base nos índices de homicídios, é evidente a necessidade do exercício das Políticas Públicas para que seja assegurado os direitos destes indivíduos como, a proteção e garantias fundamentais junto ao mínimo existencial. O Estado de Coisa Inconstitucional tem como, finalidade trazer uma maior concretização aos direitos fundamentais por meio decisório, tendo em vista, os graves atos de violações dos direitos, mediante as falhas das políticas públicas e autoridades competentes. Assim, consequentemente, diversas pessoas são afetadas por conta da ausência de leis mais eficazes. Logo, se fazendo necessário que o STF tenha uma atuação melhor, no que,se trata da aplicabilidade do instrumento “Estado de Coisas Inconstitucional – ECI” por meio de todas as decisões que venham desobedecer aos direitos fundamentais de uma determinada pessoa e/ou grupo, assim como, a adoção por parte da doutrina, legislação e jurisprudência do aludido dispositivo que tem como objeto principal reafirmar os devidos direitos fundamentais, nos quais, já se encontram assegurados e expressos na Constituição Federal de 1988. A partir do recorte proposto, estabeleceram-se como métodos científicos de abordagem o historiográfico e o dedutivo; com natureza exploratória e técnicas de pesquisas baseadas na revisão de literatura, sob o formato sistemático como técnica primária, auxiliada da pesquisa bibliográfica e da análise de projetos de leis como técnicas complementares.