SOB O ENCANTO DA SEREIA: AVANÇOS OU RETROCESSOS NA UNIFICAÇÃO DE COMARCAS CAPIXABAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO ESTUDO DE CASO DO ABC CAPIXABA

Resumo

O objetivo geral deste trabalho de conclusão de curso foi analisar a integração de Comarcas posta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que visa unificar/integrar as comarcas interiorana do Estado, que lesionará o direito fundamental de acesso à justiça.Assim sendo, a problemática desta obra, limita-se em analisar a questão, em que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo afirma que precisa unificar para garantir o acesso à justiça e a OAB e os Municípios alegam que ocorrerá o contrário, isto é, que será restrito o acesso à justiça. Diante desse empasse, ocorrerá o cerceamento do acesso à justiça ou ocorrerá uma maior eficácia ao acesso à Justiça caso ocorra à integração das Comarcas?Em diante, apresenta-se a hipótese de que, a manutenção das Comarcas asseguraria a promoção do direito fundamental do acesso à justiça, tendo em vista que a integração de Comarcas traria dificuldades para o acesso à justiça além de ser um retrocesso social. Justifica-se a construção desta obra, pela decisão de integração afetar quase 10% da população do Estado do Espírito Santo, ainda é notório que ocorrerá a extinção de 39% das comarcas do Estado, isto é, mais de 1/3 dos postos físicos de atendimento e de prestação jurisdicional do Poder Judiciário.Incumbe ressaltar, que o tema abordado está atualmente em voga, pois se discute acerca do cerceamento do acesso à justiça dos jurisdicionados. É claro que o distanciamento do Poder Judiciário dos cidadãos não tem nenhum efeito benéfico, o que poderá comprometer o acesso efetivo e a dignidade dos jurisdicionados mais vulneráveis, dentre eles, idosos, crianças, hipossuficientes, entre outros.Por derradeiro, conclui-se que as alterações no sistema jurídico brasileiro, principalmente no tocante a integração das Comarcas do Estado do Espírito Santo, gerará um enorme impacto no Estado. Sendo claro, que esse procedimento de integrar Comarcas, atingirá diretamente o acesso efetivo à justiça, principalmente dos mais pobres, que terão o principal meio de justiça afastado.