O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM ANÁLISE: SUA ORIGEM, APLICABILIDADE E REFLEXOS À LUZ DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL

Abstract

Este trabalho objetiva compreender as nuances que envolvem o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro, desde a sua criação, enquanto instrumento da justiça negocial, sua constitucionalidade e os reflexos de sua aplicação no universo forense. Nesse contexto, buscou-se analisar teorias que pudessem explicar a gênese da questão central do trabalho, visando entender como se dá a imposição das regras deste instituto despenalizante. Outrossim, reflexões sobre como o ANPP pode ser instrumentalizado a partir da seletividade penal econômica, tendo em vista a disparidade em que alguns grupos sociais sejam mais suscetíveis que outros à propositura do ANPP, também são destacados no presente trabalho. No que concerne aos aspectos metodológicos, este trabalho estruturou-se a partir de uma abordagem qualitativa, com o uso da pesquisa bibliográfica e explicativa, atrelada à técnica de análise de conteúdo. Dentre os resultados, destaca-se que a sociedade exerce um papel significativo na rotulação dos indivíduos que não se conformam aos padrões econômicos estabelecidos. Mesmo tendo a possibilidade de revogar esses rótulos na aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, isso não ocorre efetivamente. Tal situação revela uma dualidade inerente ao sistema legal, que visa regular comportamentos sociais, mas, simultaneamente, pode ser injusto ao punir os agentes delitivos de forma diversa, por meio da seletividade penal.