MINISTÉRIO PÚBLICO E O VIÉS NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE. Multiplos Acessos, [S. l.], v. 6, n. 1, 2021. DOI: 10.51721/s3mv8b76. Disponível em: https://multiplosacessos.com/index.php/multaccess/article/view/176. Acesso em: 16 jun. 2026.